A ANSR, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, cuja missão é planear e coordenar as políticas do Governo relativamente à segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.
É regulada pelo Decreto Regulamentar nº 28/2012, de 12 de março, pela Portaria nº 163/2017, de 16 de maio e pelo Despacho 7759/2017, de 4 de setembro.
Assim, é a ANSR a entidade responsável por ações como a elaboração e monitorização do Plano Nacional de Segurança Rodoviária, a promoção de ações informativas, por exemplo, nas escolas e nos meios de comunicação social, acerca da cultura rodoviária, e fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária, entre outras.
ANSR Linha de Apoio
A ANSR tem a sua sede no Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, nº 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena.
Apesar de esta ser a morada a utilizar como destinatário das comunicações por escrito endossadas à entidade -- por exemplo, nas situações em que um condutor pretende contestar uma multa -- alertamos para o facto de, à data, a ANSR não possuir serviços de atendimento presencial nas suas instalações.
Este atendimento, a respeito de contraordenações, é efetuado nas esquadras da GNR e PSP, nos dias úteis, das 09:00 às 16:00, existindo no site da ANSR uma lista completa dos contactos a utilizar nessa situação.
Em caso de dúvida, a ANSR recomenda sempre a consulta da secção de "perguntas frequentes" existente no seu site da internet.
Caso estas não se revelem suficientes para esclarecer o assunto em apreço, ou caso este careça de atenção personalizada, a ANSR disponibiliza uma linha de contacto, de âmbito geral, a funcionar no número de telefone 214 236 800, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, entre as 09:00 e as 17:00. Este serviço de atendimento telefónico é complementado pelo endereço de correio eletrónico mail@ansr.pt e pelo formulário de contacto existente no site.
Por entre os variadíssimos recursos informativos existentes no site da ANSR, destaca-se a possibilidade de efetuar o download da última versão do Código da Estrada, dos Planos de Segurança Rodoviária e do Regulamento de Sinalização de Trânsito, os diferentes tipos de classificação de infrações de trânsito e a possibilidade de descarregar uma série de formulários úteis para a interação com a entidade em variados casos, como pedidos de certidão ou consulta de processo, apresentação de defesa ou até formas de pagamento a partir de fora de Portugal ou pedidos de pagamento a prestações.
É ainda neste site que se efetua o acesso ao Portal das Contraordenações Rodoviárias, onde qualquer condutor, após registo, pode efetuar a consulta do seu cadastro individual, bem como aceder aos processos associados às suas contraordenações, à exceção dos associados a infrações leves, que não constam desta base de dados.