Linha de Apoio ao Inquilino
Situação Mercado do Arrendamento em Portugal
A crise que o mercado imobiliário tem vivido nos últimos anos, associada à perda generalizada de poder de compra pelos portugueses, levou a uma cada vez maior dificuldade em conseguir celebrar novos contratos de arrendamento a preços acessíveis. Ao mesmo tempo, também os senhorios com contratos mais antigos se veem prejudicados ao receberem dos seus inquilinos valores extremamente reduzidos, completamente desfasados da realidade atual.
Estas questões, entre outras, levaram a que fosse criada nova legislação com vista a solucionar estes problemas e a dar um novo impulso ao mercado do arrendamento em Portugal, nomeadamente a Lei nº 31/2012, de 14 de agosto, posteriormente alterada pelas Leis nº 79/2014 e nº 43/2017.
Um dos pontos focais desta legislação é, precisamente, a atualização para valores mais justos dessas rendas mais antigas e facilitando, por sua vez, a realização de obras necessárias em prédios antigos, que muitas vezes se encontravam em situação precária. Além destes aspetos, a nova lei veio ainda permitir, por exemplo, maior liberdade na duração dos contratos e agilizar os procedimentos de despejo.
Dada a importância crucial destas alterações na vida das pessoas, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, ou IHRU, entidade pública responsável por garantir a concretização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para esta área, criou o centro de apoio ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, com a finalidade de prestar o apoio necessário aos senhorios e inquilinos envolvidos no referido processo de negociação de atualização de rendas.
Centro de apoio do Novo Regime do Arrendamento Urbano
O centro de apoio do Novo Regime do Arrendamento Urbano está instalado na sede do IHRU, na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 5, 1099-019 Lisboa e pode ser visitado por qualquer cidadão, nos dias úteis, entre as 09:30 e as 12:30,de manhã, e das 14:30 às 17:00, à tarde. Estas visitas não carecem de marcação.
Para mais questões sobre este serviço ou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, também é possível contactar o IHRU à distância, por via postal ou recorrendo a qualquer dos seus canais de contacto abertos ao cidadão:
- Linha de Apoio ao Inquilino +351 217 231 500, nos dias úteis, das 09:00 às 17:00 (custo de chamada para a rede fixa)
- O número de fax +351 217 260 729
- O endereço de correio eletrónico geral ihru@ihru.pt.
A juntar a estes contactos, o IHRU criou um endereço de correio eletrónico específico, unicamente destinado a esclarecimentos relativos à atualização de rendas antigas - mais concretamente, anteriores a 1990 no caso dos imóveis para habitação e anteriores a 1995 para os restantes - no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano. Trata-se do email arrendamento@ihru.pt.
Embora o centro de apoio do Novo Regime do Arrendamento Urbano esteja situado na sede do IHRU, em Lisboa, importa referir que esta entidade também possui uma delegação no Porto, instalada na Rua D. Manuel II, nº 296, 3º Andar, 4050-344 Porto, e que pode ser contactada através do número de telefone +351 226 079 670 e do fax +351 +351 226 079 679.
É ainda possível encontrar muita informação, tanto sobre outros serviços prestados pelo IHRU como em matéria de outros apoios à habitação, tanto para senhorios como para inquilinos - por exemplo, o apoio extraordinário à renda previsto no pacote Mais Habitação, o programa Porta 65 ou o programa Arrendar para Subarrendar - no Portal da Habitação (portaldahabitacao.pt).